Nova Lei dos Transplantes ainda não é aplicada
7 de novembro de 2007
Em Junho de 2007 foi publicada a Lei nº 22/2007, em que foi revogada a limitação anterior, que apenas permitia a doação de órgãos em vida por familiares do doente, até ao 3º grau. No entanto, passados 4 meses, esta Lei ainda não foi regulamentada, o que significa que ainda não está em condições de ser posta em prática.
Indignada com esta situação, Ana Cristina Pereira, doente renal crónica, apelou para a comunicação social, expondo o seu caso.
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É lamentável que a Autoridade para os Serviços de Sangue e Transplantação defenda que "quem esperou 14 anos pela mudança da lei, pode esperar mais", sem adiantar quanto tempo mais. É igualmente inaceitável que o Prof. Eduardo Barroso, presidente da mesma Autoridade, admita que "Se houvesse uma urgência, se dependesse a vida da senhora, eu estaria receptivo a que se abrisse uma excepção", não tendo em consideração de que não se trata de um caso isolado e que o que é realmente urgente e de que dependem outras vidas é da regulamentação desta Lei. Para quando?
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