Lei nº 12/2009

Foi publicada recentemente a Lei n.º 12/2009, de 26 de Março, a qual estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana.

Para consultar, clique aqui:

http://www.asst.min-saude.pt/SiteCollectionDocuments/0187601897.pdf